Direito Trabalhista
O que é Direito Trabalhista?
O Direito Trabalhista é o ramo jurídico que regula as relações entre empregadores e empregados, estabelecendo direitos e deveres para ambas as partes. Tem como objetivo principal garantir condições dignas de trabalho, proteger o trabalhador e equilibrar as relações laborais, considerando a vulnerabilidade do empregado frente ao poder econômico do empregador.
A Dolabella Advocacia oferece assessoria jurídica especializada em questões trabalhistas, atendendo tanto trabalhadores quanto empresas, com soluções estratégicas para resolver conflitos e prevenir litígios nas relações de trabalho.
Nossos Serviços
Reclamações Trabalhistas
Representação em processos judiciais para reivindicação de direitos como horas extras, verbas rescisórias, reconhecimento de vínculo empregatício e outros direitos trabalhistas.
Consultoria para Empresas
Orientação preventiva para evitar passivos trabalhistas, elaboração de documentos, contratos de trabalho, acordos coletivos e assistência em fiscalizações do Ministério do Trabalho.
Negociações Coletivas
Assessoria em negociações coletivas, convenções e acordos coletivos de trabalho, representando sindicatos ou empresas para buscar condições equilibradas para ambas as partes.
Cálculos Trabalhistas
Elaboração e conferência de cálculos trabalhistas para processos judiciais, incluindo liquidação de sentenças, verificação de verbas rescisórias e levantamento de valores devidos.
Mediação e Conciliação
Intermediação de negociações para resolução extrajudicial de conflitos trabalhistas, buscando soluções ágeis e vantajosas para ambas as partes, evitando processos judiciais.
Direito Sindical
Assessoria a sindicatos em questões jurídicas, elaboração de estatutos, processos eleitorais, assembleias, cobranças de contribuições e representação em dissídios coletivos.
Principais Legislações
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Decreto-Lei nº 5.452/1943 - Principal legislação trabalhista brasileira que regulamenta as relações individuais e coletivas do trabalho, estabelecendo direitos e deveres de empregados e empregadores.
Reforma Trabalhista
Lei nº 13.467/2017 - Alterou diversos pontos da CLT, modernizando aspectos das relações de trabalho, como jornada, férias, terceirização e acordos coletivos.
Lei do FGTS
Lei nº 8.036/1990 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), estabelecendo regras para depósitos, saques e utilização do fundo pelos trabalhadores.
Lei de Segurança e Medicina do Trabalho
Capítulo V da CLT e Normas Regulamentadoras (NRs) - Estabelecem as regras e condições necessárias para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores no ambiente de trabalho.
Dúvidas Frequentes
Qual o prazo para entrar com uma reclamação trabalhista?
O prazo prescricional para ajuizar uma reclamação trabalhista é de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho, podendo-se reclamar os direitos referentes aos últimos 5 anos. Para trabalhadores rurais, há regras específicas que podem variar conforme a situação.
O que é necessário para caracterizar vínculo empregatício?
Para caracterizar o vínculo empregatício, são necessários quatro elementos essenciais: pessoalidade (o trabalho deve ser prestado pelo próprio trabalhador), não-eventualidade (trabalho contínuo), subordinação (sujeição às ordens do empregador) e onerosidade (remuneração pelo serviço prestado).
Como funciona a homologação de acordo trabalhista?
A homologação de acordo trabalhista pode ocorrer em diferentes instâncias: no sindicato da categoria (para rescisões), no Ministério do Trabalho ou na Justiça do Trabalho. O acordo deve ser formalizado por escrito, com as condições claramente especificadas, e precisa ser homologado por um juiz para ter validade legal plena e efeito de coisa julgada.
Quais documentos são necessários para uma consulta trabalhista?
Para uma consulta trabalhista eficiente, é recomendável levar: carteira de trabalho, contracheques, termo de rescisão (se houver), contrato de trabalho, comprovantes de pagamento, registros de ponto, comunicações escritas com o empregador e quaisquer outros documentos relacionados à relação de trabalho em questão.