Direito Previdenciário

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O que é Direito Previdenciário?

O Direito Previdenciário é o ramo jurídico que regula o sistema de previdência social, abrangendo normas e princípios que estabelecem a proteção aos trabalhadores e seus dependentes em situações de incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição, encargos familiares, morte e reclusão.

A Dolabella Advocacia, oferece assistência especializada para garantir que você receba todos os benefícios previdenciários aos quais tem direito, auxiliando em todas as etapas do processo, desde a análise inicial da documentação até a representação judicial quando necessário.

Nossos Serviços

Aposentadoria

Assessoria completa em processos judiciais de aposentadoria por idade, tempo de contribuição, especial e da pessoa com deficiência, incluindo cálculo do tempo de contribuição e análise da modalidade mais vantajosa.

Auxílio-Doença

Representação em pedidos de auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária), acompanhamento de perícias médicas e recursos contra indeferimentos administrativos pelo INSS.

Aposentadoria por Invalidez

Orientação e assessoria em casos de incapacidade permanente para o trabalho, com acompanhamento de perícias, recursos administrativos e ações judiciais para obtenção do benefício.

Revisão de Benefícios

Análise e revisão de benefícios previdenciários já concedidos para verificar possíveis erros de cálculo, inclusão de períodos não considerados ou aplicação de índices incorretos.

Pensão por Morte

Assistência aos dependentes na obtenção de pensão por morte, incluindo comprovação de dependência econômica, análise de documentação e recursos em caso de indeferimento.

Contagem de Tempo Especial

Levantamento e comprovação de períodos trabalhados em condições especiais, insalubres ou perigosas para conversão em tempo comum e antecipação da aposentadoria.

Principais Legislações

Lei de Benefícios

Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelecendo as regras para concessão de benefícios como aposentadorias, auxílios e pensões.

Lei de Custeio

Lei nº 8.212/1991 - Estabelece a organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio, determinando como os recursos previdenciários são arrecadados e geridos.

Reforma da Previdência

Emenda Constitucional nº 103/2019 - Alterou o sistema de previdência social, estabelecendo novas regras para aposentadoria, cálculo de benefícios e contribuições previdenciárias.

Decreto 3.048/99

Regulamento da Previdência Social - Detalha as regras para aplicação das leis previdenciárias, estabelecendo procedimentos administrativos para concessão e manutenção de benefícios.

Dúvidas Frequentes

Quais são as regras atuais para aposentadoria?

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Após a Reforma da Previdência de 2019, as regras principais para aposentadoria incluem idade mínima (65 anos para homens e 62 para mulheres) e tempo mínimo de contribuição (20 anos para homens e 15 para mulheres). Existem regras de transição para quem já estava no mercado de trabalho antes da reforma, como a regra dos pontos, idade progressiva e pedágio.

Como comprovar tempo de trabalho rural para aposentadoria?

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O trabalho rural pode ser comprovado por meio de documentos como: contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, bloco de notas do produtor rural, certidão do INCRA, declarações de sindicatos rurais, documentos de posse ou propriedade rural, além de provas testemunhais que confirmem a atividade no campo.

Qual o prazo para entrar com recurso após negativa do INSS?

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O prazo para recorrer administrativamente de uma decisão do INSS é de 30 dias, contados a partir da data em que você tomou ciência da decisão. O recurso é direcionado às Juntas de Recursos da Previdência Social. Caso o recurso administrativo seja negado, é possível entrar com ação judicial dentro do prazo decadencial de 10 anos.